TJSC 2013.050662-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, CDC. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR POR PARTE DO ARQUIVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)". APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050662-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, CDC. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR POR PARTE DO ARQUIVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)". APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050662-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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