APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO ADIMPLEMENTO TARDIO DO DÉBITO. FATO QUE, ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO QUE REALIZOU A COBRANÇA, JUSTIFICARIA A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONSUMIDOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO REALIZADA 14 DIAS ANTES DO EFETIVO VENCIMENTO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 98 DIAS DESDE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. EXCESSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO RECHAÇADO. OFENSORA QUE OBJETIVA, AINDA, A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO POSTULANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 12.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU PRÓPRIO CAUSÍDICO. PLEITO RECHAÇADO. QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU QUE MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050666-7, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).