APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO PELA APELANTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. APÓLICES NÃO PERTENCENTES AO RAMO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE OS DANOS FÍSICOS OCORRERAM. PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA FIRMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE É VINCULADO AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA FORMULADO PELA APELANTE APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, TAMPOUCO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU A APLICAÇÃO DOS SEUS DITAMES. PONTO CONTROVERSO ELIDIDO COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, EFETIVADA COM A CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS E RISCOS PROGRESSIVOS. PREFACIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa" (Apelação Cível n. 2009.033433-1, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013). MÉRITO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APONTADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DOS DANOS. RISCO FUTURO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS "DANOS RECUPERADOS" E DOS ITENS AVALIADOS QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RECOMPOR O ANUNCIADO PERIGO DE DERRUIMENTO. SENTENÇA READEQUADA NESSE VIÉS. MULTA DECENDIAL. SANÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO. RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO É INEVITÁVEL SUA APLICAÇÃO. EMBORA POSTERIORMENTE REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DA MULTA, SEUS EFEITOS REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. FIXAÇÃO CORRETA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050668-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).