TJSC 2013.050669-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, por perícia judicial, a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar n. 12/1999, do Município de Criciúma, o adicional de insalubridade integra a remuneração e, por isso, tem reflexos sobre o 13º salário, e férias acrescidas do terço constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050669-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, por perícia judicial, a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar n. 12/1999, do Município de Criciúma, o adicional de insalubridade integra a remuneração e, por isso, tem reflexos sobre o 13º salário, e férias acrescidas do terço constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050669-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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