TJSC 2013.050676-0 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU. CASAN. IMUNIDADE RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO A ENSEJAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE APRESENTOU BOLETO NO QUAL CONSTA A CASAN COMO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DERRUÍDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050676-0, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU. CASAN. IMUNIDADE RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO A ENSEJAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE APRESENTOU BOLETO NO QUAL CONSTA A CASAN COMO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DERRUÍDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050676-0, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão