APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELANTES ELIELSON E DIEGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELOS APELANTES E APELADOS EM DUAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC, AS QUAIS JÁ ERAM INVESTIGADAS. ALÉM DISSO, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CONFIRMANDO A MERCANCIA ILÍCITA. RÉUS FLAGRADOS GUARDANDO E/OU MANTENDO EM DEPÓSITO, PARA FINS DE COMÉRCIO, UMA CARTELA DE "LSD", CONTENDO 17 (DEZESSETE) MICROPONTOS, ALÉM DE UM INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 20,1G (VINTE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE "MACONHA", BEM COMO DIVERSOS OBJETOS DE ORIGEM DUVIDOSA E, AINDA, R$ 2.075,00 (DOIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, NA RESIDÊNCIA ONDE MORAVAM OS APELANTES. OUTROSSIM, APREENSÃO DE 20,8G (VINTE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA", QUANTIDADE ARMAZENADA EM 23 (VINTE E TRÊS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS, ALÉM DE 7,2G (SETE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE "CRACK", DIVIDIDO EM 39 (TRINTA E NOVE) PEDRAS, EMBALADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, NA SEGUNDA RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA O FIM DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ILÍCITO PERPETRADO PELOS APELANTES. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES ELIELSON, DIEGO E MARCIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES E APELADOS NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE ELIELSON. REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO DEVERIAM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DO APELANTE DE "CHEFE" NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADO. MAGISTRADA SINGULAR QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE NA SENTENÇA E REDUZIU A PENA EM VIRTUDE DE TAL RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE DIEGO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM SOPESADAS. APELANTE MARCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADO. MAGISTRADA SINGULAR QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E REDUZIU A PENA EM VIRTUDE DE TAL RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ELIELSON, DIEGO E MARCIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR O COMETIMENTO DOS CRIMES NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA E DE UM GINÁSIO DE ESPORTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DURIAN, LEONARDO, RODRIGO E RAFAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS QUE AFIRMAM QUE AS DUAS CASAS INVESTIGADAS, ONDE VIVIAM OS APELADOS, ERAM UTILIZADAS PARA O COMÉRCIO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DURIAN, LEONARDO, RODRIGO E RAFAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELADOS E APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050681-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).