APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. SIGNIFICATIVAS DISCORDÂNCIAS ENTRE OS RELATOS DA RÉ E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. JUSTIFICATIVA TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. MOTIVAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADA EM UMA ÚNICA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO INCREMENTO EFETUADO NA FASE INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA ETAPA. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADAS À MESMA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE A SER PRIMEIRAMENTE CALCULADA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050692-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).