TJSC 2013.050699-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. AUTOR COM TRANSTORNO DE PÂNICO E CEFALEIA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050699-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. AUTOR COM TRANSTORNO DE PÂNICO E CEFALEIA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050699-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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