TJSC 2013.050709-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA QUE IMPÕE SEJA DEPOSITADA EM JUÍZO A QUANTIA DEVIDA PELO EXPROPRIANTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário" (STJ, T-2, REsp n. 37.224, Min. Ari Pargender; T-1, REsp n. 846.099, Min. Denise Arruda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050709-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA QUE IMPÕE SEJA DEPOSITADA EM JUÍZO A QUANTIA DEVIDA PELO EXPROPRIANTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário" (STJ, T-2, REsp n. 37.224, Min. Ari Pargender; T-1, REsp n. 846.099, Min. Denise Arruda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050709-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Criciúma
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