TJSC 2013.050718-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. EXAME CAPAZ DE INDICAR A EXATA EXTENSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS A QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050718-8, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. EXAME CAPAZ DE INDICAR A EXATA EXTENSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS A QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050718-8, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Trombudo Central
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