AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA ANÁLISE. RECLAMO NÃO CONHECIDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL QUE NÃO SE REVELARAM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA SUBMETIDA A RETIRADA DE UM DOS OVÁRIOS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050722-9, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).