APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTE REQUERIDA QUE É HERDEIRA DE BENS QUE FORAM NEGOCIADOS EM CONTRATO CONTENDO OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR TAL OBRIGAÇÃO. REQUERENTE QUE FIGUROU COMO PARTE NO CONTRATO PRIMITIVO E ANUENTE NO CONTRATO SECUNDÁRIO QUE GEROU OS DIREITOS SUCESSÓRIOS TRANSMITIDOS À REQUERIDA. REQUERENTE QUE É CREDORA DA OBRIGAÇÃO TRANSMITIDA E A REQUERIDA LEGITIMADA PARA RESPONDER POR TAL OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que ao herdeiro não são transferidos tão somente os bônus da herança, mas também os ônus, consistentes em dívidas e obrigações, por certo, até o limite do valor da herança. De modo que em demanda relativa ao contrato em que continha obrigações atribuídas aos seus antecessores, o herdeiro é parte legítima para figurar no polo passivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050729-8, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).