APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA E IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que, após a oposição dos embargos declaratórios, qualquer recurso interposto previamente à decisão deste revela-se prematuro, exceto se houver posterior ratificação das suas razões, a qual deverá ocorrer dentro do prazo ulteriormente reaberto para recurso. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SE DEU EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, E QUE, PORTANTO, O PRIMEIRO CONTRATO ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ (CPC, ART. 333, II). OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 44 DA LEI 4.886/65. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CAUSA FULMINANTE DA PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 PREVISTO NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/65 SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE DESCUMPRIU QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE TRINTA DIAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050732-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).