TJSC 2013.050733-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - POLICIAL MILITAR QUE EFETUAVA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO VALENDO-SE DE FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR EM MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050733-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - POLICIAL MILITAR QUE EFETUAVA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO VALENDO-SE DE FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR EM MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050733-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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