RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM FACE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. O processo é instrumento e "todo instrumento, como tal, é meio; e todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se destina" (Cândido Rangel Dinamarco). 02. Dispõe o Código de Processo Civil que "o pedido deve ser certo ou determinado". Ressalva, contudo, que é lícito ao autor "formular pedido genérico", entre outras hipóteses, "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito" (art. 286, inc. II). Conforme numerosos julgados do Superior Tribunal de Justiça, "não há inépcia da inicial em ação que busca a condenação por danos morais e o autor deixa a fixação do montante ao prudente arbítrio do julgador" (T4, RE 645.729, Min. Antônio Carlos Ferreira; REsp n. 175.362, Min. Aldir Passarinho Jr.; T-3, AgRgEDclAgREsp n. 158.865, Min. Sidnei Beneti; AgRgAI n. 376.671, Min. Pádua Ribeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050739-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).