TJSC 2013.050746-3 (Acórdão)
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MODALIDADE DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PARA O FIM PRETENDIDO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA ESPECÍFICA DA DISCIPLINA EDUCACIONAL EM FOCO. COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Na hipótese vertente, o curso de pós-graduação lato sensu em Fisiologia do Exercício, nos termos da portaria do concurso público, é pertinente com a atividade educativa de docente da cadeira de Educação Física. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050746-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MODALIDADE DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PARA O FIM PRETENDIDO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA ESPECÍFICA DA DISCIPLINA EDUCACIONAL EM FOCO. COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Na hipótese vertente, o curso de pós-graduação lato sensu em Fisiologia do Exercício, nos termos da portaria do concurso público, é pertinente com a atividade educativa de docente da cadeira de Educação Física. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050746-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Criciúma
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