APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS APELANTES QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INC. VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MENOR ENCONTRADO NO LOCAL ONDE ESTAVAM OS RÉUS EM PODER DA MESMA SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA PELOS APELANTES. RELATOS DOS POLICIAIS, ADEMAIS, DANDO CONTA DE QUE O ADOLESCENTE REVENDIA PARA OS ACUSADOS. CONCESSÃO PARA UM DOS ACUSADOS NA FRAÇÃO MÍNIMA DA MINORANTE DO § 4º ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SÚPLICA PARA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE PERMITEM ACOLHER, EM PARTE, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA COMERCIALIZADA PELO APELANTE E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPÕEM A REDUÇÃO DE METADE. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDO REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE IMPEDEM ATENDER O RECLAMO. MANTENÇA DA MODALIDADE FECHADA PARA O RESGATE CORPORAL DOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050749-4, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).