TJSC 2013.050750-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.) SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA DESPROVIDA DE SEGUROS ELEMENTOS DE AMPARO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PRODUZIDO. NEGATIVA DO ACUSADO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ARCABOUÇO PROBANTE INAPTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050750-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.) SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA DESPROVIDA DE SEGUROS ELEMENTOS DE AMPARO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PRODUZIDO. NEGATIVA DO ACUSADO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ARCABOUÇO PROBANTE INAPTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050750-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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