TJSC 2013.050753-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO NA POSSE DE DETERMINADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050753-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO NA POSSE DE DETERMINADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050753-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tijucas
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