TJSC 2013.050755-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO INVIÁVEL DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050755-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO INVIÁVEL DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050755-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Balneário Piçarras
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