APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE RELATAM USO DE VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EXAME RADIOLÓGICO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOFREU LESÕES DURANTE A PRISÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, NESSE CONTEXTO, POSSUEM CREDIBILIDADE DIMINUÍDA. FALTA DE OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE SERVE COMO MERO INDÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO RECORRIDO A QUAL, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PRESCRIÇÃO. LAPSO MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO SUI GENERIS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050757-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).