APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU A. T. B. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ C. R. P. CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADORA DE UMA ESCOLA CONTRATA EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE UM PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA A QUALIFICAÇÃO PARA TANTO. NEGLIGÊNCIA DA ACUSADA CONFIGURADA. CULPA INCONSCIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE DE CADA ENVOLVIDO PERFEITA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL. VÍTIMAS COM QUATORZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ARTIGO 2º DO ECA QUE CONSIDERA CRIANÇA APENAS OS MENORES DE DOZE ANOS. ADEMAIS, AGRAVANTES GENÉRICAS QUE NÃO SE APLICAM AO CRIME CULPOSO, MAS APENAS AOS CRIMES DOLOSOS. PRECEDENTES. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 121, §4º E 129, §7º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DA CULPA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. RECURSO DO RÉU A. T. B. NÃO CONHECIDO E RECURSOS DA RÉ C. R. P. E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050761-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).