TJSC 2013.050762-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE É IRRELEVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050762-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE É IRRELEVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050762-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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