TJSC 2013.050764-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 301 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PROCESSADA QUE CONFIGURA, DE FATO, TRANSGRESSÃO DE ORDEM DISCIPLINAR. PROVA ORAL JUDICIAL QUE NÃO ESTAMPA O DOLO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DENUNCIADO. DELITO QUE EXIGE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM DESOBEDECER DETERMINAÇÃO EMANADA DE SUPERIOR. CONDUTA PROCESSADA QUE NÃO SE SUBSOME AO TIPO PRESCRITO EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050764-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 301 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PROCESSADA QUE CONFIGURA, DE FATO, TRANSGRESSÃO DE ORDEM DISCIPLINAR. PROVA ORAL JUDICIAL QUE NÃO ESTAMPA O DOLO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DENUNCIADO. DELITO QUE EXIGE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM DESOBEDECER DETERMINAÇÃO EMANADA DE SUPERIOR. CONDUTA PROCESSADA QUE NÃO SE SUBSOME AO TIPO PRESCRITO EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050764-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão