ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. PORTARIAS EXPEDIDAS PELO JUIZ DIRETOR DO FORO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPEITO AO PADRÃO VENCIMENTAL COMO SE PROGRESSÃO FUNCIONAL EXISTISSE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. "'Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado' (STJ, S-3, REsp n. 1.091.539, Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSC, AC n. 2008.071896-7, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2013.002528-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE FEDERADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050767-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).