APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA POR AMBOS OS RÉUS A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. CONFISSÃO DE EDIVAL EM JUÍZO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA E DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE REVELAR O ELO ASSOCIATIVO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS ACOLHIDOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PISTOLA 380, MUNIÇÕES E CARREGADORES APREENDIDOS NO INTERIOR DO QUARTO OCUPADO POR EDIVAL, QUE CONFESSOU, NAS DUAS FASES, A POSSE ILEGAL DO ARMAMENTO. FATO CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE EDIVAL MANTIDA. CIÊNCIA DO APELANTE RICHARD SOBRE A EXISTÊNCIA DA ARMA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE RICHARD DECRETADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA PELOS APELANTES A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA POR RICHARD. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. PERDIMENTO AFASTADO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050779-3, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).