APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK, MACONHA, DINHEIRO E OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DO TRÁFICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ENREDADAS, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA COM ACERTO. REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICÁVEL, POIS NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050781-0, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).