TJSC 2013.050789-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MERENDEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR. EDITAL N. 01/2010. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO REALIZADO NO DIA DO VENCIMENTO DO BOLETO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO ANTE A NÃO CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050789-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MERENDEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR. EDITAL N. 01/2010. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO REALIZADO NO DIA DO VENCIMENTO DO BOLETO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO ANTE A NÃO CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050789-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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