EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO QUAL SE DETERMINOU AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHASSE PROJETO DE LEI PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - DECISÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE - PROJETO DE LEI ENVIADO À CÂMARA DE VEREADORES COM REAJUSTE EM PERCENTUAL MÍNIMO DESTOANTE DA EXPECTATIVA DO SINDICATO - IRRELEVÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - RECURSO PROVIDO. Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) cominada para o caso de descumprimento, "é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050799-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).