APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MALSINADO APONTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PROEMIAL. ART. 319 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFENSORA, QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 150.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. EXCESSIVIDADE DA FIXAÇÃO TAMPOUCO VISLUMBRADA. MONTANTE ARBITRADO PELO TOGADO SENTENCIANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO PARA COMPELIR O BANCO RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO OFENDIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. LIMITAÇÃO DA VERBA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE, DIANTE DA BREVIDADE DA DEMANDA, MOSTRA-SE ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050807-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).