TJSC 2013.050809-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CRIMES COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO QUE RECLAMA MAIOR APENAMENTO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MAGISTRADO QUE AO REVISAR AS PENAS, EM RAZÃO DO ADVENTO DA NOVEL LEI, MANTÉM SOMENTE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050809-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CRIMES COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO QUE RECLAMA MAIOR APENAMENTO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MAGISTRADO QUE AO REVISAR AS PENAS, EM RAZÃO DO ADVENTO DA NOVEL LEI, MANTÉM SOMENTE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050809-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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