TJSC 2013.050811-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO REFERENDADO POR APENAS UM CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O documento particular apto a embasar pretensão executória na qualidade de título executivo extrajudicial deve conter a assinatura de duas testemunhas ou estar referendado pelos advogados dos transatores. Ausentes essas formalidades prescritas pelo art. 585, II, do CPC, inexiste título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050811-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO REFERENDADO POR APENAS UM CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O documento particular apto a embasar pretensão executória na qualidade de título executivo extrajudicial deve conter a assinatura de duas testemunhas ou estar referendado pelos advogados dos transatores. Ausentes essas formalidades prescritas pelo art. 585, II, do CPC, inexiste título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050811-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
São José
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