TJSC 2013.050812-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA QUANTO A ONZE APELANTES. EXISTÊNCIA DE MANDAMUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS SERVIDORES RESTANTES. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE, NOS MOLDES DO ART. 37, § 12°, DA MAGNA CARTA, ESTABELECEU TETO REMUNERATÓRIO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS A ESSE TÍTULO. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO EVIDENCIADO. PARCELAMENTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI N. 6.745/1985. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050812-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA QUANTO A ONZE APELANTES. EXISTÊNCIA DE MANDAMUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS SERVIDORES RESTANTES. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE, NOS MOLDES DO ART. 37, § 12°, DA MAGNA CARTA, ESTABELECEU TETO REMUNERATÓRIO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS A ESSE TÍTULO. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO EVIDENCIADO. PARCELAMENTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI N. 6.745/1985. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050812-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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