RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SIGILO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL COMPROVANDO A DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONCLUI PELA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO E DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050821-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).