CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO - CEJAMA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA EM DECORRÊNCIA DE POSTE TOMBADO COM FIAÇÃO ELÉTRICA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não havendo provas sólidas e incontestes acerca dos rendimentos que a vítima supostamente deixou de auferir em razão do acidente de trânsito, não se pode falar em ressarcimento de lucros cessantes. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050826-9, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).