TJSC 2013.050828-3 (Acórdão)
DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIOS EM PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - VÍCIOS QUE NÃO DECORRERAM DO TEMPO DE USO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL INAFASTÁVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Mesmo usado, é dever do fornecedor entregr ao adquirente, produto com a qualidade que o consumidor nele depositou, independente de seu conhecimento especializado. Rescindido o contrato pela ausência dessa característica, devem ser ressarcidos ao consumidor todos os gastos que ele teve em razão do negócio jurídico frustrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050828-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIOS EM PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - VÍCIOS QUE NÃO DECORRERAM DO TEMPO DE USO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL INAFASTÁVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Mesmo usado, é dever do fornecedor entregr ao adquirente, produto com a qualidade que o consumidor nele depositou, independente de seu conhecimento especializado. Rescindido o contrato pela ausência dessa característica, devem ser ressarcidos ao consumidor todos os gastos que ele teve em razão do negócio jurídico frustrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050828-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Gaspar
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