TJSC 2013.050837-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DE REGISTRO FORA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 6.015/73. MEDIDA QUE PODERÁ PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO DO PRÓPRIO CARTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA AUTORA. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS (ART. 20, §4º DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050837-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DE REGISTRO FORA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 6.015/73. MEDIDA QUE PODERÁ PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO DO PRÓPRIO CARTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA AUTORA. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS (ART. 20, §4º DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050837-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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