TJSC 2013.050840-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PREPOSTO, O QUAL SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A ACIONANTE, CONFERINDO-LHE PODERES DE CONTROLE GERAL DA UNIDADE DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050840-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PREPOSTO, O QUAL SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A ACIONANTE, CONFERINDO-LHE PODERES DE CONTROLE GERAL DA UNIDADE DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050840-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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