TJSC 2013.050849-6 (Acórdão)
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEFENSOR QUE FICOU COM O PROCESSO EM CARGA POR TRÊS MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050849-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEFENSOR QUE FICOU COM O PROCESSO EM CARGA POR TRÊS MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050849-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Imbituba
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