TJSC 2013.050855-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050855-1, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050855-1, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Campos Novos
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