TJSC 2013.050856-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050856-8, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050856-8, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Laguna
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