TJSC 2013.050865-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUERIDO QUE RECEBEU PARTE DO TODO DO IMÓVEL POR DOAÇÃO FEITA POR CONDÔMINO EM INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE PARA RECONHECER O RÉU TAMBÉM COMO CONDÔMINO ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. ANULAÇÃO OU NULIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. REIVINDICAÇÃO DE CONDÔMINO CONTRA CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AÇÃO RESOLVIDA PELO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050865-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUERIDO QUE RECEBEU PARTE DO TODO DO IMÓVEL POR DOAÇÃO FEITA POR CONDÔMINO EM INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE PARA RECONHECER O RÉU TAMBÉM COMO CONDÔMINO ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. ANULAÇÃO OU NULIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. REIVINDICAÇÃO DE CONDÔMINO CONTRA CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AÇÃO RESOLVIDA PELO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050865-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araranguá
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