TJSC 2013.050885-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM UTILIZADA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. POSSE PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ESBULHO EVIDENCIADO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE PASSAGEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CAMINHO PARA OS AUTORES INGRESSAREM EM SEU IMÓVEL. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA (PASSAGEM FORÇADA). AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA UTILIZADA COMO PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050885-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM UTILIZADA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. POSSE PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ESBULHO EVIDENCIADO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE PASSAGEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CAMINHO PARA OS AUTORES INGRESSAREM EM SEU IMÓVEL. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA (PASSAGEM FORÇADA). AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA UTILIZADA COMO PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050885-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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