APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DAS TESTEMUNHAS OCULARES. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL VALORADOS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PLURAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL ANALISADA COM BASE NO PAPEL DESENVOLVIDO PELO ACUSADO NA COMUNIDADE. RÉU QUE CAUSA TEMOR DA VIZINHANÇA. ELEMENTO ANALISADO ESCORREITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. À míngua de provas robustas da ocorrência do crime em relação a um dos réus, impossível a sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o recorrente, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes, utilizando-se condenação distinta para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047720-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/01/2012). 4. Existindo nos autos provas acerca da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, entende-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social deve ser mantida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050893-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).