APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. CODENUNCIADO QUE AFIRMOU, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS QUE COMPROU A RES FURTIVA DO APELANTE. VERSÃO DA DEFESA CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE QUEM OFERECEU QUE PERMITIA AO RÉU PRESUMIR SER DE ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE CONFESSA DESCONFIAR, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO, SER DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RELATOS DO APELANTE QUE SERVE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PENA REDUZIDA. ALMEJADA A APLICAÇÃO APENAS DA MULTA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU EM ACEITAR DINHEIRO DA VÍTIMA PARA DEVOLVER O BEM FURTADO QUE NÃO RECOMENDA A APLICAÇÃO APENAS DE MULTA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA ATENDER A MUDANÇA DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTRAM SER A PENA SUBSTITUTIVA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050906-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).