APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, "CAPUT", AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NARRATIVA INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS QUE NÃO SE VERIFICOU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU RUBENS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK. ACUSADO QUE É PAI DO CORRÉU RAFAEL QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA A VENDA. CIÊNCIA DE QUE SEU FILHO REALIZAVA O COMÉRCIO. ESTUPEFACIENTE CONSISTENTE EM 148 PEDRAS DA SUBSTÂNCIA CRACK QUE FORAM ENCONTRADAS DENTRO DO GUARDA-ROUPAS DE RUBENS. RÉU CLEBERTON ADRIANO COSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO. OBSERVÂNCIA AO § 2º, DO MENCIONADO DISPOSITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE REALMENTE EXERCIA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA QUE SE INSTALA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ATENDIDO. RÉU QUE FICOU PRESO POR TEMPO SUPERIOR A QUALQUER CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE SUA LIBERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE QUALQUER DAS PENAS QUE GERARIA DUPLA PENALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. UM DOS CORRÉUS - ABSOLVIDO POSTERIORMENTE - QUE ASSEVEROU PEGAR A DROGA DIRETAMENTE COM RAFAEL, SENDO QUE ÀS VEZES PEGAVA COM A ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DE QUE ELA ESTAVA ENVOLVIDA NO ILÍCITO. PENA-BASE MINORADA, DE OFÍCIO. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE (148 PEDRAS) LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. MAGISTRADO QUE ELEVOU-A NO PATAMAR DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA CONTADOS ENTRE O MÍNIMO LEGAL E O MÁXIMO DAS PENAS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/5. ELEVAÇÃO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM A APLICAÇÃO DA PENA COMUMENTE REALIZADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SEGUNDA FASE. RÉU RAFAEL QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATÉRIA PREJUDICADA. TERCEIRA FASE. ACERTADAMENTE OBSERVADA A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. OBSERVÂNCIA DA BENESSE PARA O RÉU RAFAEL, TENDO EM VISTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO AO CORRÉU RUBENS. RÉUS PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050910-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).