TJSC 2013.050911-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - INFRAÇÃO CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO LOCAL EM QUE OBTIDA A VANTAGEM ILÍCITA - COMPETÊNCIA REGIDA PELO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS NO CASO CONCRETO A INDICAR QUE A AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O OFENDIDO - HIPÓTESE EM QUE O ENDEREÇO DA SEDE DA INCERTA EMPRESA DO AGENTE SE REVELA IMPERTINENTE PARA A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.050911-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - INFRAÇÃO CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO LOCAL EM QUE OBTIDA A VANTAGEM ILÍCITA - COMPETÊNCIA REGIDA PELO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS NO CASO CONCRETO A INDICAR QUE A AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O OFENDIDO - HIPÓTESE EM QUE O ENDEREÇO DA SEDE DA INCERTA EMPRESA DO AGENTE SE REVELA IMPERTINENTE PARA A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.050911-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Gaspar
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