TJSC 2013.050915-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA NATUREZA ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050915-1, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA NATUREZA ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050915-1, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão