TJSC 2013.050916-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS CARACTERIZA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. TRANSCURSO DE TODOS OS PERÍODOS CONCEDIDOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Carece de objeto o recurso de agravo interposto em face de decisão que concede saída temporária quando constatado que o apenado já fruiu a benesse objeto da insurgência". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2009.058509-3, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/02/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050916-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS CARACTERIZA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. TRANSCURSO DE TODOS OS PERÍODOS CONCEDIDOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Carece de objeto o recurso de agravo interposto em face de decisão que concede saída temporária quando constatado que o apenado já fruiu a benesse objeto da insurgência". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2009.058509-3, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/02/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050916-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Chapecó
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