APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA, EM NOME DE MENOR, CONTRA GENITOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO GENITOR DEMANDADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE URH'S EM PROL DO SEU PROCURADOR. RECURSO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL, POR CUIDAR-SE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE TABELA DA OAB, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050919-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).